sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

EVITE TRANSTORNO COM AÇÕES TRABALHISTAS E FISCALIZAÇÃO DO CRO...

Comunicado Importante - TSB / ASB
Conforme informamos (comunicado 02 e 03/2009), em 24 de dezembro de 2008, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.889 que regulamenta as profissões de THD e ACD, e passam a ser designadas como TSB - Técnico em Saúde Bucal e ASB – Auxiliar em Saúde Bucal. Sendo assim, esses profissionais estão obrigados a se registrar no Conselho Regional de Odontologia.

• Para Técnico em Saúde Bucal é obrigatório:

“Art. 1º... “Art. 16. O curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de 1200 horas, no mínimo, incluindo a parte especial (matérias profissionalizantes e estágio), desde que tenha concluído o ensino médio”...”.(Art. 1º, Resolução CFO nº86/ 2009).

“Art. 11... § 4. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como técnico em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de técnico em higiene dental na data da promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia de ato oficial do serviço público. (Art. 1º, Resolução CFO nº90/ 2009)”.

• Para Auxiliar em Saúde Bucal é obrigatório:

“Art. 23. O curso de auxiliar em saúde bucal cobrirá parte do currículo de formação do técnico em saúde bucal, com carga horária nunca inferior a 300 horas, após o ensino fundamental.”(Capitulo V , Art. 23 ,Resolução CFO 85/2009).

O artigo 2º, da Resolução CFO-86/2009, anula a autorização aos CROs em aceitar a inscrição da categoria de Auxiliar em Saúde Bucal, mediante declaração firmada pelos Cirurgiões-dentistas.

“ Art. 1º ... “Art. 19 ... § 3º. Ficam resguardados os direitos ao registro e à inscrição, como auxiliar em saúde bucal, a quem se encontrava empregado, exercendo a atividade de auxiliar de consultório dentário, na data de promulgação da Lei 11.889/2008, devidamente comprovado através de carteira profissional ou cópia do ato oficial do serviço público.”(Art. 1º, Resolução CFO nº90/ 2009)”.

Portanto, solicitamos uma especial atenção dos Dr.(a)s. no sentido de regularizar a situação de seus funcionários, evitando assim transtornos futuros com a fiscalização do CRO e possíveis processos trabalhista.

Atenciosamente,


APCD CENTRAL – Departamento de Serviços Gerais

11 comentários:

  1. Prezado! Sr. Paulo

    seguindo esta mesagem:

    (http://www.soleis.adv.br/profissaotecnicoauxiliarsaudebucal.htm) Art. 3o O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades...
    O que tenho que fazer p me registrar no CRO como TSB?( sou resitente em Jordânia- MG). O meu caso e o seguite: havera um concurso municipal para atuar na area de TSB que e exigido o registro no CRO. Como fazer p obter o um certificado como TSB, e que me de a possibilidade de registro no CRO? ( Por favor!Tem a opção de curso online? Se não, qual a cidade mais proxima em que possa fazer o curso em TSB?). Grato! Marcos Oliveira

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  2. OLÁ, SE VOCÊ NÃO CURSOU NENHUM CURSO DE TSB, SERÁ DIFÍCIL CONSEGUIR O CERTIFICADO,
    O TSB É UM PROFISSIONAL QUE FAZ PROCEDIMENTOS COMO RESTAURAÇÃO POR EXEMPLO, O CURSO É BEM COMPLEXO, ACREDITO NÃO TER A OPÇÃO ONLINE.

    Curso de TSB em Ubelândia/MG no Instituto de Qualificação Odontológica - Rua Hortêncio de Moraes 1175 - Bairro Cazeca - (34) 3210 4403 - Curso Semi presencial - Pré Requisito - Ter concluído ou estar cursando o ensino Médio - e mail - iqo@iqo.com.br

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  3. ola paulo tudo bem!!!Gostaria de saber se as ASB tem direito aos 40% de insalubridade quando trabalham com raio-x.Obrigada

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  4. sou ASB gostaria de saber se por lei tenho direito a insalubridade de 40% pois trabalho em PSF e tbm com raio -x

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  5. Tenho que fazer um trabalho do curso de ASB, sobre os direitos da ASB. Só que achei pouca coisa sobre o assunto, alguém pode me ajudar???
    Quero saber quais são os direitos da ASB.
    Obrigada.

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  6. por lei qual a carga horaria de uma asb ?

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  7. depende do regime em que você está trabalhando se for , CLT, (carteira de trabalho).
    A CF 1988 art. 7º inciso XIII e CLT art. 58, passaram a determinar que a jornada de trabalho não ultrapassasse as

    8 hs DIÁRIAS e 44 hs SEMANAIS. Se for funcionário público, vale o regime de cada município ou estado.

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  8. Sou ASB, chego no meu trabalho às 07:30 a.m., sai para o almoço ao meio dia, as vezes passa desse horario, volto 13:40 e vou embora as 19:00, sendo que geralmente tambem saio mais tarde, ja cheguei a trabalhar 11:45 em um unico dia! Isso é correto? Acho que não, eles (meus patroes), deveriam contratar alguem mais para me ajudar nas tarefas e na divisao de horario?

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  9. olha , cursei o curso de asb e tsb em caico rio grande do norte duracao do curso dois anos e meio.tive 98 por cento de frequencia fuir aprovada em tudo depois da nossa festa de formatura doze dias depois saiu um a lista , constando nesa lista que eu naum estava apta.duas docente colocaram no meu conceito que eu atendia celular levava as vezes minha filha na epoca ela tinha quatro ano ,as vezes naum tinha com quem deixar eu levava para a aula ,mais ela naum dava trabalho tenho provras no meu facebook e muitas fotos que eu naum merecia isso . vivo traumatizada com tudo que fizeram comigo tenho o meu certificado de asb mais falta o de tsb que emuito merecido sou asb concursada tenho 20 anos de profisao gostaria de saber se tem alguem de deus que possa me ajudar a receber meu certificado de tsb marluce m de medeiros telefone 8491132621e 84 34732101 rua tomaz pires no 83 cruzeta rn . se tiver alguem interessado em saber da minha historia entre em contato comigo , naum e justo vc passar doi anos e meio nuna sala de aula depois de doze dia da festa de formatura aconteceu uma coisa dessa.ta certo se eu tivesse sido reprovada em aulas praticas no tcc noutra disciplina eu ficava calada mais atender um celular outras coisas que a gente aluno faz fuir muito injusticada todo dia eu peco a deus para perdoar o que essas filhas de deu fizeram comigo.........chorando essa historia me traz muita tristeza desculpe o desabafo tudo que eu quero e meu certificado jesus vai me dar porque eu mereco marluce

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  10. olha , cursei o curso de asb e tsb em caico rio grande do norte duracao do curso dois anos e meio.tive 98 por cento de frequencia fuir aprovada em tudo depois da nossa festa de formatura doze dias depois saiu um a lista , constando nesa lista que eu naum estava apta.duas docente colocaram no meu conceito que eu atendia celular levava as vezes minha filha na epoca ela tinha quatro ano ,as vezes naum tinha com quem deixar eu levava para a aula ,mais ela naum dava trabalho tenho provras no meu facebook e muitas fotos que eu naum merecia isso . vivo traumatizada com tudo que fizeram comigo tenho o meu certificado de asb mais falta o de tsb que emuito merecido sou asb concursada tenho 20 anos de profisao gostaria de saber se tem alguem de deus que possa me ajudar a receber meu certificado de tsb marluce m de medeiros telefone 8491132621e 84 34732101 rua tomaz pires no 83 cruzeta rn . se tiver alguem interessado em saber da minha historia entre em contato comigo , naum e justo vc passar doi anos e meio nuna sala de aula depois de doze dia da festa de formatura aconteceu uma coisa dessa.ta certo se eu tivesse sido reprovada em aulas praticas no tcc noutra disciplina eu ficava calada mais atender um celular outras coisas que a gente aluno faz fuir muito injusticada todo dia eu peco a deus para perdoar o que essas filhas de deu fizeram comigo.........chorando essa historia me traz muita tristeza desculpe o desabafo tudo que eu quero e meu certificado jesus vai me dar porque eu mereco marluce

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  11. Oi, eu ainda estou terminando meu curso de ASB e não tenho experiência no trabalho,estou no quadro de reserva de um concurso, intão eu não vou conseguir minha carteirinha?

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